CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ APROVA REFIS/2025 EM SEGUNDO TURNO

O Plenário da Câmara Municipal de Unaí aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 22/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025. De autoria do Prefeito Municipal, o projeto visa proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos com o município em condições facilitadas.

O REFIS/2025 segue o modelo já adotado em diversas esferas do poder público, como União, Estados e outros Municípios, e tem como principal objetivo colaborar para o cumprimento das metas fiscais previstas nas leis orçamentárias. Além disso, busca incrementar a arrecadação por meio da renegociação de créditos tributários e não tributários.

A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos cujos fatos geradores ou infrações tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou com exigibilidade suspensa. Os contribuintes poderão quitar suas pendências com descontos significativos sobre multas e juros de mora, além da possibilidade de parcelamento dos valores devidos.

De acordo com o projeto, as condições de adesão ao REFIS/2025 são:

• Pagamento à vista com 100% de desconto sobre multas moratórias e juros;
• Parcelamento em até 3 vezes, com 60% de desconto sobre multas moratórias e juros;
• Parcelamento em até 6 vezes, com 30% de desconto sobre multas moratórias e juros.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para pessoas jurídicas. O programa oferece, ainda, a flexibilidade de uma primeira parcela com valor diferenciado, conforme previsto na legislação aprovada.

Com a aprovação do projeto em segundo turno, a expectativa é que o REFIS/2025 entre em vigor em breve, trazendo benefícios tanto para os cofres públicos quanto para os contribuintes que desejam regularizar sua situação fiscal junto ao município.