Processo Legislativo
Normas Jurídicas
Norma jurídica é um conjunto de regras que compõem o ordenamento jurídico, é responsável por regular a conduta do indivíduo, uma regra de conduta imposta, é a proposição normativa inserida em uma fórmula jurídica (lei, resolução, portaria...).
Dicas de Pesquisa
Orientações para realizar uma pesquisa no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Qualquer dúvida entre em contato através do Fale com a Câmara, ou através do nosso telefone (38) 3676-1477.
Entenda como funciona o Poder Legislativo
Assista a uma reportagem da TV Justiça sobre as origens, funções e importância dos Poderes Legislativos Federais, Estaduais e Municipais.
Publicações
Editais, Legislação Municipal, Livro: "Câmara Municipal de Unaí: 60 anos de democracia e cidadania", Informativos Semanais de anos anteriores.
Ações do documento