e-SIC, Ouvidoria e LGPD

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Câmara Municipal de Unaí. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia, no prazo de 30 dias. Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 - Art. 30, inciso III), estão disponíveis relatórios estatísticos contendo, em tabelas e gráficos, dados a respeito dos pedidos e recursos realizados desde Julho de 2017, bem como informações gerais sobre os solicitantes, gerados a partir dos dados existentes no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação aos Cidadãos – e-SIC. A Ouvidoria e o e-SIC são canais de comunicação com o poder público, mas com finalidades diferentes. A Ouvidoria é utilizada para receber reclamações, sugestões e denúncias sobre o serviço público. O e-SIC, por sua vez, destina-se a solicitações de informações públicas, de acordo com a Lei de Acesso à Informação. Ouvidoria: É um canal de comunicação para que o cidadão possa expressar seu feedback sobre o atendimento e os serviços públicos. Permite que o cidadão faça reclamações, sugestões, denúncias ou elogios. A Ouvidoria busca a melhoria dos serviços públicos e a satisfação dos cidadãos. e-SIC: É um canal específico para solicitar informações públicas aos órgãos públicos. O cidadão pode solicitar informações sobre a gestão pública, documentos, dados, etc. O e-SIC visa garantir a transparência da gestão pública e o direito ao acesso à informação. Em resumo: Se você quer fazer uma reclamação ou dar uma sugestão sobre um serviço público, utilize a Ouvidoria. Se você quer solicitar uma informação pública, utilize o e-SIC. A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n° 13.709/2018, é uma lei brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, tanto físicos quanto digitais, por pessoas físicas ou jurídicas. O objetivo principal é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos, além de promover a segurança jurídica no tratamento dessas informações. A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser feito de forma transparente, com finalidade específica e legítima, e com o consentimento do titular dos dados, salvo em casos específicos previstos na lei. A lei também define os direitos dos titulares dos dados, como o direito de acesso, retificação, exclusão e portabilidade de seus dados pessoais.