Legislação

por Anderson Alves Ribeiro — publicado 12/11/2013 16h45, última modificação 14/03/2018 22h39

Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011

Lei de Acesso à Informação - LAI

EMENTA: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/11/2011, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/11/2011, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:PL 219/2003
Origem: Poder Legislativo

 

Situação: Não consta revogação expressa

 

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 523 de 2.011.
  • Art. 19, "caput" e § 1º
  • Art. 35, "caput"

 

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