LGPD / Proteção de Dados

por Anderson Alves Ribeiro — publicado 29/08/2017 14h20, última modificação 14/05/2026 09h53

 LGPD

A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n° 13.709/2018, é uma lei brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, tanto físicos quanto digitais, por pessoas físicas ou jurídicas. O objetivo principal é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos, além de promover a segurança jurídica no tratamento dessas informações.

A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser feito de forma transparente, com finalidade específica e legítima, e com o consentimento do titular dos dados, salvo em casos específicos previstos na lei. A lei também define os direitos dos titulares dos dados, como o direito de acesso, retificação, exclusão e portabilidade de seus dados pessoais.

Em resumo, a LGPD visa garantir que as informações pessoais dos cidadãos sejam tratadas com responsabilidade e segurança, tanto por empresas quanto por órgãos públicos. 

  • Dados Pessoais:
    São informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, hábitos de consumo, entre outros.
  • Tratamento de Dados:
    Abrange todas as operações realizadas com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
    • Direitos dos Titulares:
      A LGPD garante aos titulares dos dados o direito de solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, a correção de dados incorretos, a exclusão de dados desnecessários ou obtidos de forma ilegal, e a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviços.
      • Sanções:
        A não observância da LGPD pode gerar sanções administrativas, como multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. 

      O Formulário de Pedido de Informação sobre a LGPD poderá ser preenchido e enviado por meio do E-mail:  


      Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Moreno Fernandes de Santana

      Encarregado substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Anderson Alves Ribeiro

      Endereço: Av. José Luis Adjuto, 117, Centro, 1º Andar, Sala 03

      Telefone: (38) 3493-3260 / Ramal 400

      Horário de atendimento: das 12h:00min às 18h:00min, de segunda a sexta-feira.

      E-mail: 


      Nomeia Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências.


      Gratificação por Atividade de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

      Designa o servidor Anderson Alves Ribeiro para exercer a suplência do servidor Moreno Fernandes de Santana na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Unaí nas hipóteses que menciona.