Câmara municipal aprova atualização da Lei que regula o uso de veículos oficiais

Foi aprovado, em segundo turno pelo Plenário da Câmara Municipal de Unaí, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que atualiza dispositivos da Lei nº 2.139/2003, responsável por regulamentar o uso de veículos e máquinas oficiais dos poderes públicos do município.

A nova redação da lei busca ampliar a eficiência na gestão da frota pública, diante da crescente demanda por serviços que exigem deslocamentos e da escassez de servidores ocupantes do cargo de motorista. Agora, servidores habilitados que exerçam funções específicas ou operacionais — como manutenção, guarda patrimonial, poder de polícia ou transporte entre unidades — poderão, com autorização formal, conduzir veículos oficiais.

Segundo a justificativa do Executivo, a legislação anterior impunha limitações excessivas, dificultando o desempenho das atividades de setores como obras, transporte escolar, fiscalização, engenharia, assistência técnica e outros departamentos operacionais. Com a alteração, o município poderá atender melhor à população, reduzindo a dependência de motoristas exclusivos e otimizando recursos humanos e logísticos.

A condução dos veículos seguirá regras claras: o servidor deverá possuir habilitação compatível, autorização administrativa formal e deverá responder pela conservação do veículo durante seu uso. A proposta traz também restrições e salvaguardas legais, garantindo controle e responsabilidade no uso da frota pública.

O projeto foi amplamente discutido no Legislativo, com contribuições de parlamentares e parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Os vereadores consideraram a medida um avanço na modernização da administração municipal, promovendo mais agilidade e racionalidade no uso de bens públicos.

A íntegra do projeto e seu substitutivo podem ser consultados no portal do Legislativo: https://sapl.unai.mg.leg.br/materia/18178