CÂMARA DE UNAÍ APROVA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PREFEITURA COM O UNAPREV

O Plenário da Câmara Municipal de Unaí aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 32/2025, que autoriza o Poder Executivo a parcelar e reparcelar os débitos da Prefeitura junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – UNAPREV.

A proposta tem como objetivo viabilizar o cumprimento das obrigações previdenciárias do município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), especialmente no que se refere ao aporte necessário para o equacionamento do déficit atuarial, instituído pela Lei nº 3.665/2023.

Segundo a justificativa apresentada, o parcelamento surge diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelos entes federativos, que, mesmo com esforços de contenção de despesas, não têm registrado receitas suficientes para cobrir todas as obrigações. Em Unaí, a insuficiência de recursos impactou diretamente os repasses ao RPPS.

O projeto estabelece um prazo de até 60 meses para quitação dos débitos, com correção mensal conforme normas definidas pelo órgão previdenciário federal responsável pela fiscalização do UNAPREV. Essas condições são regulamentadas pela Portaria MTP nº 1.467 e não podem ser alteradas, sob risco de inviabilizar o acordo.

O parcelamento será formalizado por meio do sistema CADPREV, da Secretaria de Previdência Social. A plataforma permite o controle de acordos de parcelamento e confissão de débitos, além de gerar termos oficiais, cálculos de juros, multas, atualização de valores e guias de pagamento, conforme os índices e taxas autorizados pela legislação vigente.