BOLETIM DA CÂMARA
MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO
Foram aprovados, pela COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
01 – PARECER N.º 269/2021, emitido pela Vereadora Dorinha Melgaço, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 76/2021, na forma do Substitutivo n.º 1, de autoria da Vereadora Nair Dayana, que institui o Programa Lixeira no Poste no Município de Unaí.
Durante a 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SERVIÇOS, OBRAS, TRANSPORTE E VIAÇÃO MUNICIPAIS, foram aprovados:
01 – PARECER N.º 260/2021, emitido pela Vereadora Dorinha Melgaço, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 65/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas com base nas leis 9605/98, 8069/90, 10741/2003, 135/2010 ou que se enquadre no que prevê a LC 64/1990, no âmbito da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Unaí, com a Emenda n.º 1.
02 – PARECER N.º 267/2021, emitido pelo Vereador Rafhael de Paulo, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 47/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte, que garante a doação de terra ao munícipe de baixa renda que especifica para a edificação de moradia própria e dá outras providências, com as Emendas n.º 1 e 2.
Durante a 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, foi REJEITADO pela COMISSÃO DE SERVIÇOS, OBRAS, TRANSPORTE E VIAÇÃO MUNICIPAIS o PARECER N.º 266/2021, emitido pelo Vereador Professor Diego, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n.º 78/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que dispõe sobre a criação do Programa de Conectividade Municipal para as escolas públicas no Município de Unaí/MG. Será designado novo relator para o projeto.
ORDEM DO DIA
35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA)
27/09/2021
Foi incluído e aprovado, mediante consulta ao Plenário da Câmara, o requerimento nº 762, que solicita o sobrestamento, pelo prazo de 30 (TRINTA) dias, dos projetos de lei n.º 82/2021 (Lei Orçamentária Anual 2022) e n.º 83/2021 (Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2022-2025).
Principais Matérias aprovadas
Primeira Fase:
a) em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 31/2021;
b) em turno único, a Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais, com a relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PSL), ao Projeto de Lei n.º 31/2021;
c) em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 31/2021, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que cria a modalidade de Residência (s) Inclusiva(s) do Serviço de Acolhimento Institucional no âmbito do Município de Unaí dentre os Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade criados pela Resolução nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, de 11 de novembro de 2009, e dá outras providências;
Todas as matérias apreciadas durante a 35ª Reunião Ordinária podem ser acessadas em:
https://sapl.unai.mg.leg.br/sessao/905/ordemdia
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Do Gabinete da Presidência.