INFORMATIVO SEMANAL Nº 1032

INFORMATIVO SEMANAL Nº 1032

Notícias da Câmara Municipal de Unaí.

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ

15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

ORDEM DO DIA

1. PL Ordinária nº 85/2025 — Serviços de Varrição e Limpeza Pública

Autoria: Vereador Lucas Unaí Denúncia
Situação: Aprovada em Primeiro Turno

O projeto dispõe sobre a execução dos serviços de varrição, limpeza e coleta manual de lixo em logradouros públicos no município de Unaí. A matéria estabelece condições contratuais obrigatórias para as empresas prestadoras do serviço e veda a realização desses trabalhos no horário de maior incidência solar, visando proteger a saúde dos trabalhadores.

A proposta reconhece a exposição excessiva ao calor como risco ocupacional e determina que as atividades sejam realizadas em horários mais adequados, preferencialmente no início da manhã ou no final da tarde.

2. PL Ordinária nº 2/2026 — Mudança de Nomenclatura: Agente Social para Educador Social

Autoria: Vereador Professor Diego
Situação: Aprovada em Turno Único

O projeto altera a nomenclatura do cargo de "Agente Social" para "Educador Social" no âmbito da Administração Pública Municipal de Unaí. A mudança visa adequar a denominação do cargo à natureza das funções exercidas, reconhecendo o caráter educativo e pedagógico do trabalho desenvolvido junto a comunidades em situação de vulnerabilidade.

A medida também busca valorizar os profissionais da categoria e alinhar a nomenclatura municipal às práticas adotadas em outros municípios e às diretrizes nacionais da assistência social.

3. PL Ordinária nº 30/2026 — Reformulação Administrativa do SAAE

Autoria: Prefeito Thiago Martins Rodrigues
Situação: Aprovada em Turno Único

O projeto altera a Lei nº 2.933, de 5 de setembro de 2014, que dispôs sobre a reformulação da estrutura administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico (SAAE). A medida visa atualizar a organização do serviço, adequando-a às demandas atuais de gestão e operação do saneamento no município.

A reformulação administrativa tem como objetivo melhorar a eficiência dos serviços de água e esgoto prestados à população unaiense.

4. Requerimento nº 120/2026 — Material Didático para Alunos Neurodivergentes

Autoria: Vereadora Aninha
Situação: Aprovado

O requerimento solicita ao Prefeito Thiago Martins Rodrigues, junto à Secretaria Municipal competente, providências no sentido de determinar o fornecimento de material didático adequado aos alunos neurodivergentes da rede municipal de ensino.

A medida visa garantir a inclusão educacional de estudantes com transtorno do espectro autista, TDAH e outras neurodivergências, assegurando recursos pedagógicos específicos que facilitem o processo de aprendizagem.

5. Requerimento nº 121/2026 — Criação de Casa de Acolhida

Autoria: Vereador João Alfredo
Situação: Aprovado

O requerimento solicita ao Prefeito Municipal providências para a criação de uma Casa de Acolhida destinada ao atendimento de pessoas desabrigadas, em situação de rua, vulnerabilidade social ou vítimas de desastres naturais no município de Unaí.

O equipamento social teria como função oferecer abrigo temporário, alimentação e suporte psicossocial a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, contribuindo para a redução do número de moradores de rua no município.

6. Requerimento nº 122/2026 — Regulamentação da Atividade de Doula

Autoria: Vereador João Alfredo
Situação: Aprovado

O requerimento solicita ao Prefeito Municipal providências no sentido de determinar a adequação dos procedimentos administrativos e das ações de fiscalização do município quanto ao exercício da atividade de doula, recentemente regulamentada pela Lei nº 15.381, de 8 de abril de 2026.

A medida visa garantir que as profissionais doulas possam exercer sua atividade de forma regularizada no município, com respeito às normas municipais e estaduais, assegurando o direito das gestantes ao acompanhamento humanizado durante o processo de parto.

INCLUSÃO DE MATÉRIA

PL Ordinária nº 39/2026 — Transferência de R$ 140 Mil para Encontro de Carros Antigos

Autoria: Prefeito Thiago Martins Rodrigues
Situação: Aprovada

Também foi incluída e aprovada na pauta o Projeto de Lei nº 39/2026, que autoriza a transferência de crédito no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no orçamento vigente do município.

Os recursos serão destinados ao custeio do Encontro Regional de Carros Antigos, evento de relevante interesse cultural e turístico para Unaí, conforme indicações das Emendas Parlamentares Impositivas nº 01 e 44.

A transferência será executada mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, sem acréscimo ao valor global do orçamento, observando as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Constituição Federal.

Próximos Passos

Os projetos de lei aprovados serão encaminhados ao Prefeito Thiago Martins Rodrigues para sanção ou veto. Já os requerimentos aprovados serão enviados ao Executivo, que terá prazo regimental para responder às solicitações da Casa Legislativa.

As matérias aprovadas estão disponíveis para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal:

🔗 Site: www.unai.mg.leg.br
🔗 SAPL: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento

Demais matérias apreciadas:

https://sapl.unai.mg.leg.br/sessao/1299/ordemdia

ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE

Confira no link abaixo o Edital com as matérias que serão apreciadas na próxima Reunião Ordinária:

https://sapl.unai.mg.leg.br/sessao/pesquisar-sessao

AVISOS, COMUNICADOS E CONVOCAÇÕES

Todas as Reuniões são transmitidas ao vivo no Portal: www.unai.mg.leg.br. No Portal da Câmara, você também pode acessar as gravações das Reuniões Anteriores, as Matérias em Tramitação nas Comissões e as demais Notícias do Poder Legislativo.

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