e-SIC e Ouvidoria

A Ouvidoria e o e-SIC são canais de comunicação com o poder público, mas com finalidades diferentes. A Ouvidoria é utilizada para receber reclamações, sugestões e denúncias sobre o serviço público. O e-SIC, por sua vez, destina-se a solicitações de informações públicas, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

e-SIC

É um canal específico para solicitar informações públicas aos órgãos públicos.
O cidadão pode solicitar informações sobre a gestão pública, documentos, dados, etc.
O e-SIC visa garantir a transparência da gestão pública e o direito ao acesso à informação.

Em resumo:
Se você quer fazer uma reclamação ou dar uma sugestão sobre um serviço público, utilize a Ouvidoria. Se você quer solicitar uma informação pública, utilize o e-SIC.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Câmara Municipal de Unaí. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia, no prazo de 30 dias. Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 - Art. 30, inciso III), estão disponíveis relatórios estatísticos contendo, em tabelas e gráficos, dados a respeito dos pedidos e recursos realizados desde Julho de 2017, bem como informações gerais sobre os solicitantes, gerados a partir dos dados existentes no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação aos Cidadãos – e-SIC.