Normas Jurídicas

Norma Jurídica é um conjunto de regras que compõem o ordenamento jurídico, é responsável por regular a conduta do indivíduo, uma regra de conduta imposta, é a proposição normativa inserida em uma fórmula jurídica (Lei Orgânica, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Resoluções, Decretos, Portarias, dentre outras). Encontre aqui toda a Legislação do Município de Unaí compilada e atualizada. OBSERVAÇÃO: As informações estão atualizadas até a data da última Norma Jurídica encontrada no resultado da pesquisa utilizando o filtro "Tipo da Norma Jurídica." Fundamentação: Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.