PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA
A Câmara Municipal de Unaí divulga seu Plano de Contratações Anual (PCA). Publicado anualmente, com possíveis atualizações.
O (PCA) é uma inovação trazida pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), regulamentada, em âmbito deste Poder Legislativo, pela PORTARIA N.º 5.400, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
Encontra-se no PCA:
- Descrição dos bens, serviços ou obras a serem contratados;
- Estimativa de valores;
- Justificativa da necessidade da contratação;
- Cronograma previsto para a realização das contratações;
- Outras informações relevantes para o processo licitatório.
