CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI PUBLICA AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 08/2026 POR INEXIGIBILIDADE 02
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, em conformidade com o art. 74, inciso III, "F", da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a administração irá Contratar a empresa JURTEC CONSULTORIA EMRESARIAL LTDA-ME para para prestação de serviços de diagnóstico situacional, consultoria e implementação de medidas técnicas e organizacionais voltadas à adequação da Câmara Municipal de Unaí/MG à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), conforme especificações e quantitativos definidos no Termo de Referência. Valor estimado da contratação é de R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).
Unaí/MG,27 de março de 2026.
Deusdete José Ferreira
Agente de Contratação