Quais são as funções de um vereador?
Antes de tudo, vamos aos termos. VEREADOR vem da palavra “verea”, que significa vereda, caminho. Ou seja, vereador é “aquele que vereia, que caminha junto com o povo”. Isto faz todo sentido, pois é caminhando com o povo que o vereador terá condições de ouvir os anseios e necessidades da população, fazer solicitações ao Poder Executivo e fiscalizar para ter certeza de que elas foram atendidas. Por isto é tão importante que o povo acompanhe os trabalhos dos vereadores. As funções dos vereadores estão estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município e qualquer cidadão pode ter acesso aos vereadores nas Seções Plenárias, nas reuniões de comissões ou até mesmo nos seus gabinetes.
Conheça as funções dos vereadores:
Função Legislativa
Cabe aos vereadores elaborar, discutir e votar projetos de lei e outras matérias de competência municipal. Projetos importantes como a Lei Orçamentária anual, as regras de Zoneamento (loteamentos etc), código de posturas e normas de trânsito passam pelo crivo da Câmara Municipal, podendo inclusive receber alterações e emendas.
Função Fiscalizadora
A aplicação de recursos públicos dentro do município deve estar de acordo com as normas estabelecidas no orçamento municipal. Por isto, os vereadores têm o papel de fiscalizar os atos administrativos do Poder Executivo. Esta função muitas vezes é desempenhada através das comissões temáticas criadas nas casas legislativas que, assim como as Câmaras Estaduais e Federal, têm poder de realizar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Função Julgadora
Ao longo do ano, a prefeitura deve apresentar aos vereadores e a toda população, na forma de audiência pública, os relatórios financeiros e do cumprimento de metas. A cada relatório, os vereadores podem conferir se o plano orçamentário está sendo cumprido a fim de que possam analisar e julgar as contas públicas. Os vereadores também devem apurar infrações cometidas por agentes públicos municipais, pelo prefeito e seus secretários.
Função Auxiliadora
Os vereadores também podem, e devem colaborar com o Poder Executivo não somente discutindo, mas também na aplicação das políticas públicas. Uma prática recorrente em muitos municípios é a de pleitear recursos junto ao Estado e ao Governo Federal. Em especial, os vereadores da Câmara Municipal de Unaí podem contribuir destinando recursos através da Emenda Impositiva, que é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições.