REFORMA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ

A Reforma Previdenciária do Município de Unaí está contida no Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021, de autoria do Prefeito Municipal. Este projeto foi elaborado em atendimento à  Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que “modificou de forma direta a legislação utilizada pelos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, além de exigir que estados e municípios criem ou atualizem suas próprias legislações”.

TRAMITAÇÃO DO PROJETO

O Projeto de Lei nº 63/2021 está sendo apreciado pelos vereadores em sessão extraordinária durante este mês de julho de 2021. Até a data da edição desta matéria (29/07/2021) ele já havia sido apreciado pela CCLJRDH - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos

Antes de ser votado em Plenário, o PL 63/2021 ainda deve passar por mais duas comissões:

CFTOTC - Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas

CSOTVM - Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais

Você encontrará todas as informações referentes ao Projeto de Lei nº 63/2021 no Portal https://sapl.unai.mg.leg.br