LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS É APRESENTADA NA CÂMARA

No dia 14 de maio de 2020, foi apresentada aos senhores vereadores da Comissão de Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, da Câmara Municipal de Unaí, o Projeto de Projeto de Lei nº 16/2020, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que estabelece as DIRETRIZES para a elaboração da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL e execução do orçamento do EXERCÍCIO DE 2021 e dá outras providências.

A reunião foi presidida pelo vereador Olimpio Antunes (DEM), Vice-Presidente da Comissão de Finanças. Também estavam presentes os vereadores membros da Comissão Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA) e Valdir Porto (CIDADANIA).

Olimpio Antunes (DEM) lembrou a todos que, apesar das portas da Câmara estarem fechadas, para auxiliar na contenção do Covid19, as reuniões estão sendo transmitidas ao vivo e que a população pode enviar dúvidas, criticas ou sugestões através do e-mail: câmara @unai.mg.leg.br.

A explicação da Matéria ficou a cargo do servidor e Consultor de Finanças da Câmara, Eduardo Vieira.

De início, Eduardo fez uma breve explanação sobre a natureza da matéria e os trâmites legais a que ela se submete.

A audiência pública é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e deve acontecer tanto na elaboração quanto na discussão da Matéria. Em seguida, abre-se o período para apresentação de emendas, por parte dos vereadores.

O Estatuto dos Municípios também impõe a Audiência Pública como peça fundamental para a aprovação da Lei.

A LDO contém três anexos: uma LISTA DE PRIORIDADES; Metas Fiscais, contendo as metas de despesas, receitas e endividamento e; Riscos fiscais, que enumera fatores que podem afetar a programação financeira do Município. Nesta fase da elaboração do Orçamento, o mais importante é a LISTA DE PRIORIDADES que, apesar de não ter execução obrigatória, é uma importante orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

As Prioridades Orçamentárias, segundo a LDO 2021, podem ser conferidas no link:

https://www.unai.mg.leg.br/institucional/fotos-2/