INCOMODADO COM OS FIOS CAINDO DOS POSTES?
Lei aprovada pelo Plenário da Câmara obriga as empresas a remover fiação sem uso.
Você sabia que, desde fevereiro de 2022, as empresas de televisão a cabo, de companhia telefônica e de internet estão obrigadas a “removerem os cabos e a fiação aérea, excedentes e sem uso, há pelo menos 6 (seis) meses”? É o que determina a Lei nº 3.441, de 02 de fevereiro de 2022. Ela tem origem no Projeto de Lei nº 80 de 2021, de autoria do vereador Ronei do Novo Horizonte e foi aprovada em dezembro de 2021, no Plenário da Câmara Municipal de Unaí.
A norma ainda obriga as empresas a “identificarem cada fio instalado nas redes aéreas com o respectivo nome da empresa para novas instalações”.
Ficou alguma dúvida? Acesse: https://sapl.unai.mg.leg.br/, para informações sobre esta Lei ou sobre qualquer outra legislação municipal.