Debate sobre loteamentos de acesso controlado

A Câmara Municipal de Unaí realizará, no dia 25 de junho de 2025 (quarta-feira), às 14h, uma audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025, de autoria do Prefeito Thiago Martins Rodrigues, que “Estabelece o Regulamento do Loteamento de Acesso Controlado no Município de Unaí e dá outras providências”.

A audiência será realizada no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo, localizada na Avenida Governador Valadares, nº 594, Centro.

O projeto, de autoria do Executivo Municipal, propõe regras claras para a criação, o funcionamento e a manutenção dos loteamentos com controle de acesso em Unaí. A proposta surge como resposta à crescente expansão urbana do município e à necessidade de garantir segurança, organização e integração desses empreendimentos ao tecido urbano, respeitando a legislação federal e os princípios da função social da propriedade.

Segundo a justificativa apresentada pelo Prefeito, a regulamentação busca compatibilizar os interesses dos moradores com o interesse público, estabelecendo critérios para cercamento, uso das vias, preservação ambiental, manutenção de áreas públicas e acesso irrestrito a pedestres e veículos identificados.

A realização da audiência atende ao Requerimento nº 520/2025, aprovado por unanimidade no Plenário, e representa mais uma ação do Legislativo para garantir transparência, escuta pública e participação cidadã no processo de formulação das políticas urbanas do município.

Para ver o inteiro teor do PL 36/2025, acesse o link: https://sapl.unai.mg.leg.br/materia/18180

A Audiência será aberta ao público. Para saber mais sobre as regras de participação e debate, confira o EDITAL, ou entre em contato pelo telefone: (38) 3493-3260

Toda a população está convidada a participar do debate.