CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ APRESENTA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DE 2025 EM AUDIÊNCIA PÚBLICA
UNAÍ, MG — A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí realizou, no dia 20 de maio de 2026, uma Audiência Pública para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do município referentes ao primeiro, segundo e terceiro quadrimestres do exercício de 2025.
O encontro ocorreu às 14 horas, no Plenário da Sede do Poder Legislativo (Avenida José Luiz Adjuto, nº 117, Centro), e contou com a apresentação detalhada conduzida pelo Secretário Municipal da Fazenda, Juliano Borges de Lima.
Transparência e Prestação de Contas à População
A realização desta audiência atende ao parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). A legislação determina que, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstre e avalie os resultados fiscais de cada quadrimestre perante a Comissão de Finanças do Legislativo.
A reunião foi formalizada pelo Edital nº 20, de 29 de abril de 2026, assinado pela vereadora Ivanilza Borges, presidente da Comissão, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 195/1992).
Durante os trabalhos, foram expostos os números consolidados de todo o ano de 2025, divididos em três períodos:
- 1º Quadrimestre: Janeiro a abril de 2025
- 2º Quadrimestre: Maio a agosto de 2025
- 3º Quadrimestre: Setembro a dezembro de 2025
O que os números revelam para o cidadão de Unaí?
Mais do que uma exigência legal, a prestação de contas reflete diretamente no dia a dia dos moradores de Unaí, inclusive de quem vive nas comunidades e assentamentos rurais, que dependem de investimentos em estradas, saúde e apoio à agricultura familiar.
Na audiência, foram detalhados indicadores essenciais como:
- Arrecadação de Receitas: O montante de impostos e repasses que entrou nos cofres públicos.
- Execução de Despesas: O destino dos recursos (empenhados e liquidados) para a manutenção da cidade.
- Limites Constitucionais: O cumprimento dos tetos de gastos com pessoal e os investimentos obrigatórios em saúde e educação.
- Dívida Pública e Resultado Primário: A saúde financeira do município para garantir novos investimentos.
Por Que Esta Audiência É Importante?
A realização desta audiência pública não é apenas uma formalidade legal. Ela representa um instrumento fundamental de transparência e controle social sobre a gestão dos recursos públicos municipais.
Para a população de Unaí, especialmente os moradores da zona rural, esta avaliação é crucial porque:
Garante transparência na gestão fiscal — A Lei de Responsabilidade Fiscal assegura que os cidadãos tenham acesso às informações sobre como o dinheiro público está sendo administrado.
Permite o controle social — A população pode acompanhar se o Executivo está cumprindo as metas estabelecidas e se os recursos estão sendo aplicados nas prioridades definidas.
Previne riscos fiscais — A avaliação quadrimestral ajuda a identificar problemas antes que se tornem críticos, evitando descontrole nas contas públicas.
Assegura equilíbrio orçamentário — O monitoramento constante das metas fiscais contribui para que o município mantenha suas contas em ordem, garantindo a continuidade dos serviços públicos.
Fortalecimento da democracia — A participação popular nestes espaços de avaliação reforça o papel do cidadão como fiscal da coisa pública.
O Que É a Lei de Responsabilidade Fiscal?
A Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre seus principais objetivos estão:
- Limitar gastos com pessoal
- Controlar a dívida pública
- Exigir transparência na gestão
- Criar mecanismos de planejamento orçamentário
- Estabelecer punições para gestores que descumprirem as regras
A LRF determina que a transparência na gestão fiscal deve ser assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, garantindo que a sociedade tenha acesso às informações e possa acompanhar a execução orçamentária.