Câmara de Unaí debate LDO 2027 em audiência pública
UNAÍ (MG) — A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 32/2026. De autoria do Poder Executivo, sob a gestão do prefeito Thiago Martins Rodrigues, a proposta estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027 — a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2027).
A audiência, realizada no Plenário da Câmara Municipal, foi transmitida ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo (site e YouTube), permitindo a ampla participação de cidadãos da sede e de toda a área rural do município.
Prioridades e metas da Administração para 2027
Com base no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o município estabelece as metas e prioridades que nortearão a aplicação do dinheiro público no exercício de 2027. O planejamento foca no desenvolvimento social, na infraestrutura urbana e rural e na melhoria dos serviços essenciais. Entre as principais diretrizes, destacam-se:
- Infraestrutura e Desenvolvimento Rural: Manutenção e recuperação contínua de estradas vicinais e pontes, garantindo a trafegabilidade, o transporte escolar seguro e o escoamento eficiente da produção agrícola e da agricultura familiar.
- Saúde e Bem-Estar: Fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde, com foco especial na atenção primária e na descentralização do atendimento para garantir assistência médica de qualidade aos moradores dos distritos e assentamentos mais distantes.
- Educação de Qualidade: Valorização do ensino público municipal, com investimentos na infraestrutura das escolas urbanas e do campo, além do suporte ao transporte escolar rural.
- Assistência Social e Cidadania: Ampliação dos programas de amparo às famílias em situação de vulnerabilidade social e fomento a projetos de capacitação e geração de renda.
Emendas Parlamentares Impositivas: Força e Participação do Legislativo
Um dos pontos de grande relevância detalhados durante a audiência pública diz respeito às Emendas Parlamentares Impositivas para o orçamento. Esse mecanismo assegura aos vereadores o direito de indicar diretamente onde uma parcela dos recursos públicos deve ser aplicada, garantindo que as demandas específicas de cada comunidade sejam atendidas com rapidez.
De acordo com a legislação vigente e os dados técnicos apresentados:
- Percentual de Destinação: As emendas parlamentares correspondem a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) estimada para o município.
- Divisão Obrigatória: Desse montante individual, 50% (metade do valor) deve ser obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de saúde. A outra metade pode ser direcionada para outras áreas prioritárias, como obras de infraestrutura, apoio à agricultura familiar, assistência social, cultura e esporte.
- Proposição de Emendas: O processo legislativo prevê a proposição de até 7 emendas individuais e até 5 emendas coletivas para o orçamento, permitindo que os parlamentares unam forças em torno de grandes projetos estruturantes para Unaí e sua vasta região rural.
Transparência e Participação Popular
A realização da audiência cumpre as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que determinam a participação popular e a transparência na gestão fiscal.
O cidadão que deseja analisar detalhadamente o Projeto de Lei nº 32/2026 e acompanhar a tramitação pode acessar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Unaí pelo link: SAPL - Matéria PL 32/2026.
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