Lei n.º 11.867, de 28 de agosto de 1995

por Anderson Alves Ribeiro — publicado 11/06/2007 15h30, última modificação 12/11/2018 16h47
Reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da Administração Pública do Estado, para pessoas portadoras de deficiência.

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