Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro 1999

por Anderson Alves Ribeiro — publicado 11/06/2007 15h30, última modificação 12/11/2018 16h47
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

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