Ratificação de Inexigibilidade de Licitação n.º 01/2023

por Anderson Alves Ribeiro — publicado 30/03/2023 15h56, última modificação 30/03/2023 15h56

Contratação de empresa especializada em Assessoria e Consultoria Pública Ltda.

Câmara Municipal de Unaí-MG

Ratificação de Inexigibilidade de Licitação n.º 01/2023

Ratifico o Ato Declaratório de Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o artigo 26, da Lei 8.666/93, as conclusões da Comissão permanente de Licitação da Câmara Municipal de Unaí, mediante parecer favorável da Assessoria Jurídica da Casa, no sentido de declarar inexigível a licitação para contratação da empresa Logus Assessoria e Consultoria Pública Ltda, inscrita no CNPJ: 02.457.379/0001-99, para auxílio na regulamentação, capacitação e implantação da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, no valor global de: R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos termos do artigo 25, II da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993.

Unaí- MG, 28 de março de 2023

Vereador Edimilton Gonçalves Andrade.