TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2023
Os autos do processo licitatório em epígrafe cuidam de dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso I, combinado ao art. 23, inciso I, alínea “a”, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para contratação de projeto arquitetônico e de interiores do “Memorial e Espaço Cultural da Câmara Municipal”, a ser futuramente instalado no espaço onde funcionava o Procon Câmara, a contemplar os seguintes elementos: hall de entrada, escada, salão para coquetéis, memorial; banheiro masculino para PNE; banheiro feminino para PNE; hall dos banheiros, conforme estabelecido na proposta de fls. 34-73. 2. O plano de trabalho apresentado por GABRIELA TOMAZ ARQUITETURA E INTERIORES LTDA. – ME, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), encontra-se dentro do limite para dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso I, combinado ao art. 23, inciso I, alínea “a”, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 3. À fl. 74 consta informação de que há dotação orçamentária e disponibilidade financeira no orçamento vigente para realizar a presente contratação direta (01.122.1000.2007 – Elemento de despesa: 33.90.39.05 – Ficha 27).
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