Serviço de Apoio ao Processo Legislativo

Chefe do Serviço: Arionilda Caixeta da Silva

Endereço: Av. José Luiz Adjuto, 117, Centro, 1º Andar, Sala 04, Unaí (MG), CEP: 38.610-000.
Horário de Funcionamento: Das 12h:00min às 18h:00min, de segunda a sexta-feira.

Telefone: (38) 3677-0300, Ramal 220.

Email: arionilda@unai.mg.leg.br

Ao Serviço de Apoio ao Processo Legislativo compete:

I - Assessorar o Presidente da Mesa Diretora nas decisões administrativas em reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, observando-se a legislação pertinente;

II - acompanhar os trabalhos legislativos desenvolvidos em Plenário, orientando a Mesa Diretora quanto a critérios regimentais, Lei Orgânica do Município e outros dispositivos legais aplicáveis;

III - prestar assessoramento e consultoria ao vereador no processo legislativo e nos procedimentos político-parlamentares;

IV - desenvolver programas de pesquisa de forma a fornecer elementos de esclarecimento ao processo legislativo às manifestações político-parlamentares;

V - realizar estudos técnicos-científicos necessários à elaboração legislativa;

VI - elaborar instruções e minutas de proposições e outros documentos parlamentares;

VII - prestar apoio administrativo e assessoramento e consultoria técnica às reuniões deliberativas, solenes e especiais;

VIII - elaborar as atas de reuniões solenes, especiais, ordinárias e extraordinárias da Câmara;

IX - acompanhamento de tramitação de atos administrativos e proposições legislativas;

X - supervisão das sessões solenes, especiais, ordinárias e extraordinárias da Câmara;

XI - apoio às atividades atinentes ao processo legislativo;

XII - indicação de alternativas para a iniciativa parlamentar;

XIII - orientação a respeito de normas regimentais e constitucionais;

XIV - promover estudos sobre atualização e aprimoramento da técnica legislativa para elaboração das normas legais; e

XV - receber e numerar as proposições legislativas.