CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
por Anderson Alves Ribeiro
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última modificação
12/06/2025 15h31
A Carta de Serviços ao Usuário é inspirada na Lei Federal nº 13.460/17, que estabelece orientações para a atuação das unidades de Ouvidorias voltadas à prestação de atendimento ao cidadão, no Poder Executivo Federal. Visando adequar-se à referida previsão legal, a Câmara Municipal de Unaí, através desta Carta de Serviços, busca simplificar a prestação de informações ao cidadão, proporcionando a este a possibilidade de apresentar suas manifestações de forma simples e eficaz.
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO ouvidoria transparência.pdf
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