CONTRATAÇÃO DIRETA 27

A Câmara Municipal de Unaí tornou público o Aviso de Contratação Direta por Inexigibilidade, fundamentado no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de consultoria técnica especializada em urbanismo e parcelamento do solo urbano. O objetivo é assessorar a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos na análise do Projeto de Lei nº 36/2025, que regulamenta os loteamentos de acesso controlado no município.

A contratação, com valor estimado de R$15.718,58, visa garantir respaldo técnico qualificado para a emissão de parecer legislativo, participação em audiência pública e formulação de contribuições ao texto do projeto, promovendo maior segurança jurídica e transparência no processo legislativo.

O Termo de Referência completo está disponível na página oficial da Câmara:
🔗 Acesse o Aviso de Contratação Direta por Inexigibilidade

Interessados podem obter mais informações pelo e-mail: neide@unai.mg.leg.br, Telefone: 38-3677-0300.