por Anderson Alves Ribeiro
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publicado
01/08/2025
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última modificação
01/08/2025 11h07
Fundamentação: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI;
art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº
11.462/2023.
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