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por thiago
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publicado
08/05/2009 17h55,
última modificação
08/05/2009 17h55
Em Ordem Cronológica
Fundamentação: Art. 3º c/c art. 6º, I, c/c art. 7º, II, V e VI, c/c art. 8º, caput e § 2º da Lei 12.527/2011 (LAI); Art. 40 da Lei 13.303/2016.
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