EDITAL Nº 27, DE 20 DE JUNHO DE 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, c/c o artigo 17 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; e

CONSIDERANDO a necessidade de urgência na apreciação da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei de n.º 14/2012 e do referido Projeto para a suplementação de dotações com vistas a concluir a reforma do plenário;

CONSIDERADO a necessidade de urgência na apreciação do Projeto de Lei de n.º 12/2012, tendo em vista a exigência do Tribunal de Contas do Estado de Minas de instituir o Sistema de Controle Interno do Unaprev;

CONSIDERANDO a necessidade de urgência na apreciação dos Projetos de Lei de n.ºs 15 e 16/2012 que devem ser sancionados 90 dias antes das eleições;

CONSIDERANDO a necessidade de urência na apreciação do Projeto de Resolução n.º 2/2012 para regulamentar a concessão de diárias de viagem no âmbito da Câmara Municipal de Unaí.

RESOLVE:

I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 22 de junho do corrente (sexta-feira), às 15:00 (quinze horas), no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, localizado no anexo do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 14/2012;

b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 14/2012, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente;

(Fls. 2 do Edital n.º 27, de 20/6/2012)

c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 12/2012, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que institui o Sistema de Controle Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev –; cria a Controladoria Interna e o respectivo cargo de Controlador Interno; altera a Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, que “dispõe sobre a organização administrativa do Unaprev ...” e dá outras providências;

d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 15/2012, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Unaí para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências;

e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 16/2012, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 17ª Legislatura e dá outras providências; e

f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 2/2012, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de diária aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências.

II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 20 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.

VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO

Presidente