EDITAL N.º 43, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

CONSIDERANDO a anulação das deliberações plenárias realizadas nos dias 8/10/2012 e 22/10/2012, relativamente ao segundo turno de votação do Projeto de Lei n.º 25/2012 e turno único do Parecer de Redação Final n.º 99/2012 do referido projeto, uma vez não foi devidamente apreciada a Emenda n.º 1 do Projeto de Lei n.º 25/2012;

RESOLVE:

I – Organizar e incluir matéria na ordem do dia da 33ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 29 de outubro de 2012, às 15:00 (quinze) horas, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 34/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente;

b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 34/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente;

c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 25/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica;

d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 25/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica;

e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 17/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que altera a Lei n.º 2.663, de 30 de junho de 2010, que “estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG).”.

Segunda Fase:

(Fls. 2 do Edital n.º 43, de 23/10/2012)

a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 305/2012, de autoria do Ilton Campos, que solicita providências que especifica.

II – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 23 de outubro de 2012; 68º da Instalação do Município.

VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO

Presidente