EDITAL N.º 16, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
CONSIDERANDO o ponto facultativo do dia 30 de abril de 2012 (segunda-feira), concedido por intermédio da Portaria nº 2.617, de 24 de abril de 2012, e o feriado nacional do dia 1º de maio (terça-feira), em comemoração ao Dia do Trabalhador, instituído pela Lei Federal n.º 662, de 6 de abril de 1949, com redação dada pela Lei Federal n.º 10.607, de 19 de dezembro de 2002;
RESOLVE:
I – Comunicar a transferência da 13ª Reunião Ordinária para o dia 2 de maio de 2012 (quarta-feira), no mesmo horário.
II – Organizar a ordem do dia da 13ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 2 de maio de 2012, às 15:00 (quinze) horas, compreendendo:
Fase Única:
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 200/2012, de autoria de Vereadores, que solicita a convocação do Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, Senhor Carlos Henrique Resende Machado, para reunião especial a ser convocada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da aprovação do presente requerimento, com período não superior a 15 (quinze) dias para sua realização, para prestar esclarecimentos acerca das providências que foram ou serão tomadas pela municipalidade com relação às obrigações constantes da liminar concedida em primeira instância e confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme Ação Civil Pública n.° 062640859.2011.8.13.0000;
b) votação, em turno único e em grupo, dos Requerimentos de n.º 201, 202, 203, 204 e 205/2012, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 9/2012, de autoria do Vereador Olímpio Antunes, com o jovem Leonardo Antunes de Menezes em razão de sua aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/MG, ocorrida em abril de 2012.
(Fls. 2 do Edital n.º 16, de 24/4/2012)
III – Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 24 de abril de 2012; 68º da Instalação do Município.
Presidente