EDITAL N.º 14, DE 17 DE ABRIL DE 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alínea “a” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto na Lei Municipal n.º 1.771, de 5 de outubro de 1999,

CONSIDERANDO o Ofício s/nº, de 23 de março de 2012, de autoria da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação, que solicita a convocação de audiência pública para debater e buscar soluções para regularização dos loteamentos Setor de Mansões Sul I e II, JK, Concórdia, Mansões do Parque e Eldorado, situados no Município de Unaí;

CONSIDERANDO a importância e abrangência social do Projeto de Lei n.º 2/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que altera a Lei n.º 2.663, de 30 de junho de 2010, que estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG), em tramitação nesta Casa;

RESOLVE:

I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, na forma de audiência pública, a realizar-se no dia 3 de maio de 2012, quinta-feira, às 15 (quinze) horas, para discussão do Projeto de Lei n.º 2/2012.

II – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 17 de abril de 2012; 68º da Instalação do Município.

VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO

Presidente