Câmara convoca população para Audiência Pública conforme Edital 01/2008 da Comissão de Finanças, Orçamento....
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DA CONTAS da Câmara Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 120, III da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992,
Considerando o dispositivo inserto no parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar 101/00, o qual prevê que o Poder Executivo, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas;
Considerando também o OFÍCIO/GABIN N.º 296/2008, protocolizado nesta Casa no dia 10 de outubro de 2008, no qual o Sr. Prefeito informa que apresentará em Audiência Pública, na Câmara Municipal de Unaí, no dia 31 de outubro do ano corrente, tendo em vista o dispositivo legal retro mencionado, a Análise do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF relativos, respectivamente, ao 4º bimestre e 2º quadrimestre de 2008; e
CONSIDERANDO ainda a transparência na Gestão Fiscal assegurada pela Lei Complementar 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal;
RESOLVE:
I – Convocar os Vereadores Membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí para a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão, na forma de audiência pública, a realizar-se no dia 31 de outubro de 2008, às 19h00min, para demonstração e avaliação pelo Poder Executivo do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2008.
II – Registre-se, publique-se, cumpra-se.Unaí (MG), 13 de outubro de 2008; 64º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Presidente da Comissão
