EDITAL Nº 16, DE 26 DE MARÇO DE 2008.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80 II, “x” da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE:
Organizar a ordem do dia da 9ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura, a realizar-se no dia 31 de março de 2008, às 19 horas, compreendendo:
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 001/2008, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos e anexo da Lei Complementar nº 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí...” e dispõe sobre a ampliação de vagas que especifica;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 007/2008, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei n.º 2.527, de 28 de dezembro de 2007, que “autoriza a aquisição, por compra, dos imóveis que especifica.”
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei 085/2007, de autoria do do Vereador Betinho Martins, que Proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros à 200 metros das escolas estaduais e municipais;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 086/2007, de autoria do do Vereador Zé da Estrada, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrita em Braile, nos comércios da cidade de Unaí e dá outras providências;
e) discussão e votação, em turno único, do Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei 004/2008,
(Fls. 2 do Edital n.º 16, de 26.03.2008)
de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito
e Secretários Municipais de Unaí;
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em grupo, dos Requerimentos 130, 133, 134 e 135/2008. de autoria de Vereadores que solicitam providencias que especificam; e
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí (MG), 26 de março de 2008; 64º da Instalação do Município.
VEREADOR JUCA DA COAGRIL
Presidente