EDITAL Nº 27, DE 4 DE JUNHO DE 2008.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, II, “x” da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 19ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura, a realizar-se no dia 9 de junho de 2008, às 19 horas, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo 001/2008 ao Projeto de Lei 011/2008, que dá nova redação aos dispositivos da Lei 2.171 de 17 de novembro de 2003, que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano e rural para as pessoas portadores de deficiência, ao acompanhante da pessoa portadora de deficiência locomotora e aos idosos;

b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei 015/2008, de autoria do Senhor Prefeito Municipal Antério Mânica, que Institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS – e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Gestor do FMHIS – CMHIS/GF- e dá outras providências; e

c) discussão e votação, em turno único, do Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei Complementar 002/2008, devidamente emendado, de autoria do Vereador Zé da Estrada, que dá nova redação a dispositivo e inclui quadro que menciona ao Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 044, de 25 de março de 2003, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

Segunda Fase:

(Fls. 2 do Edital n.º 27, de 4.6.2008)

a) votação, em turno único e em grupo, dos Requerimentos 185, 186, 187, 188 e189/2008, de autoria de Vereadores que solicitam providencias que especificam; e

b) discussão e votação, em turno único, das Moções 017, 018 e 019/2008.

II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí (MG), 4 de junho de 2008; 64º da Instalação do Município.

VEREADOR JUCA DA COAGRIL

Presidente