Você é o Fiscal
Unaí, 6 de abril de 2026 — O Plenário da Câmara Municipal de Unaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 80/2025, de autoria da vereadora Aninha (Novo), que altera a Lei nº 2.139, de 25 de agosto de 2003, regulamentando o uso de veículos e máquinas oficiais de qualquer dos poderes do município.
Objetivo da Proposição
O projeto tem como finalidade ampliar a transparência na utilização da frota pública municipal e assegurar que os veículos oficiais sejam conduzidos com responsabilidade, urbanidade e respeito às normas de trânsito. A medida fortalece a participação popular e o controle social sobre o patrimônio público.
Principais Disposições
De acordo com o texto aprovado, os veículos oficiais pertencentes à Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como aqueles locados para uso de órgãos públicos municipais, ficam obrigados a portar adesivo de identificação com os seguintes dizeres:
- "Como estou dirigindo?"
- "Ligue para a Ouvidoria Municipal: (telefone da Ouvidoria)"
O adesivo deverá ser afixado em local de fácil visualização, preferencialmente na parte traseira e na lateral esquerda do veículo ou máquina, com dimensões adequadas à leitura por outros condutores e pedestres.
A responsabilidade pela confecção e aplicação dos adesivos será do órgão ou entidade ao qual o veículo estiver vinculado.
Papel da Ouvidoria Municipal
Caberá à Ouvidoria Municipal o recebimento, registro e encaminhamento das manifestações referentes à conduta dos condutores de veículos oficiais. O processo deverá preservar o sigilo e assegurar a anonimização dos dados e da identidade do denunciante, quando solicitado.
Penalidades e Fiscalização
O projeto prevê penalidade administrativa para os condutores que fizerem uso inadequado dos veículos oficiais. Trata-se de uma sanção pedagógica e preventiva, que não tem caráter financeiro, mas que protege o interesse público e resguarda a segurança no trânsito.
Qualquer cidadão poderá registrar condutas inadequadas através da Ouvidoria, fortalecendo o controle social sobre a frota municipal.
Justificativa
Em sua justificativa, a autora do projeto, vereadora Aninha, destaca que é dever do Poder Público zelar pelo bom uso dos bens adquiridos com recursos da sociedade. "Ao possibilitar que qualquer cidadão registre condutas inadequadas através da Ouvidoria, fortalece-se a participação popular e o controle social, elementos indispensáveis à boa governança", afirmou.
A proposição surgiu como resposta à necessidade de maior transparência e responsabilidade no uso da frota pública, garantindo que o patrimônio municipal seja utilizado com zelo e prudência.
Vigência
A lei entrará em vigor na data de sua publicação, após sanção do Executivo.
Acompanhe a Tramitação
O projeto segue agora para sanção do Prefeito Municipal. Após sancionado, a Administração terá prazo para implementar a afixação dos adesivos em toda a frota oficial.