UNAÍ DÁ PASSO IMPORTANTE NA INCLUSÃO DE PESSOAS COM AUTISMO
O Plenário da Câmara Municipal de Unaí aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria do vereador Professor Diego (CIDADANIA), que reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos realizados pelo município. A proposta representa um avanço significativo nas políticas de inclusão e igualdade de oportunidades no setor público local.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição de base neurobiológica que impacta a comunicação, a interação social e o comportamento. Apesar de ser reconhecido como deficiência pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Lei nº 12.764/2012, na prática, pessoas com TEA ainda enfrentam obstáculos para acessar direitos garantidos por lei, inclusive o direito de concorrer às cotas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos.
Um caso recente, que ganhou repercussão nacional, envolveu um engenheiro autista que precisou recorrer à Justiça após ser eliminado da lista de candidatos com deficiência em um concurso da Petrobras, mesmo apresentando laudos médicos que atestavam sua condição. A Justiça reconheceu a ilegalidade da exclusão e garantiu sua reintegração ao certame. A situação evidencia a necessidade de leis claras e específicas que resguardem os direitos da população autista.
“Garantir o acesso das pessoas com autismo aos concursos públicos é um passo essencial para a inclusão social. Muitos autistas possuem habilidades e competências que podem contribuir significativamente para o serviço público”, afirmou o vereador Professor Diego ao defender o projeto.
Com a aprovação da proposta, Unaí se alinha a um movimento crescente de valorização da diversidade e da inclusão no serviço público. A medida visa assegurar que pessoas com TEA tenham as mesmas oportunidades que qualquer outro cidadão com deficiência, respeitando suas particularidades e necessidades específicas.
A expectativa é que o projeto seja sancionado e comece a valer o quanto antes, promovendo mais justiça e equidade nos processos seletivos da administração pública municipal.