O Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, convoca audiência pública, a realizar-se no dia 19 de dezembro de 2014
por agnaldocaetano
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publicado
01/08/2016 12h39,
última modificação
14/08/2020 16h45
A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí realizará audiência pública na próxima sexta-feira (19/12), a partir das 19h, no plenário José Viera Machado, para discutir assuntos relacionados ao Projeto de Lei nº 69/2014, que estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2015.
Levando em consideração que o Município garantirá ampla participação popular na elaboração do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais, de forma a garantir-lhes aspecto de planejamento administrativo e social, conforme dispõe o art. 160 da Lei Orgânica do Município;
A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;