Metas Fiscais de 2025
Unaí, 5 de maio de 2026 — A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí convida toda a população para participar da Audiência Pública que realizará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao primeiro, segundo e terceiro quadrimestres de 2025.
O encontro está marcado para o dia 20 de maio de 2026, às 14 horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Av. José Luiz Adjuto, nº 117, Centro.
Fundamentação Legal
A audiência pública está prevista no parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Este dispositivo legal estabelece que o Poder Executivo deve, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública realizada perante a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas.
A convocação foi formalizada por meio do Edital nº 20, de 29 de abril de 2026, assinado pela vereadora Ivanilza Borges, presidente da Comissão, com fundamento também no inciso II do artigo 120 da Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992 (Regimento Interno da Câmara).
O Que Serão Avaliadas
Durante a audiência pública, o Poder Executivo Municipal apresentará à Comissão e à sociedade unaiense os resultados da gestão fiscal referentes aos três quadrimestres de 2025:
- 1º Quadrimestre (janeiro a abril de 2025)
- 2º Quadrimestre (maio a agosto de 2025)
- 3º Quadrimestre (setembro a dezembro de 2025)
Serão demonstrados indicadores como receita arrecadada, despesas empenhadas e liquidadas, resultado primário, dívida pública consolidada, limites de gastos com pessoal, investimentos realizados e o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício.
Por Que Esta Audiência É Importante?
A realização desta audiência pública não é apenas uma formalidade legal. Ela representa um instrumento fundamental de transparência e controle social sobre a gestão dos recursos públicos municipais.
Para a população de Unaí, especialmente os moradores da zona rural, esta avaliação é crucial porque:
Garante transparência na gestão fiscal — A Lei de Responsabilidade Fiscal assegura que os cidadãos tenham acesso às informações sobre como o dinheiro público está sendo administrado.
Permite o controle social — A população pode acompanhar se o Executivo está cumprindo as metas estabelecidas e se os recursos estão sendo aplicados nas prioridades definidas.
Previne riscos fiscais — A avaliação quadrimestral ajuda a identificar problemas antes que se tornem críticos, evitando descontrole nas contas públicas.
Assegura equilíbrio orçamentário — O monitoramento constante das metas fiscais contribui para que o município mantenha suas contas em ordem, garantindo a continuidade dos serviços públicos.
Fortalecimento da democracia — A participação popular nestes espaços de avaliação reforça o papel do cidadão como fiscal da coisa pública.
O Que É a Lei de Responsabilidade Fiscal?
A Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre seus principais objetivos estão:
- Limitar gastos com pessoal
- Controlar a dívida pública
- Exigir transparência na gestão
- Criar mecanismos de planejamento orçamentário
- Estabelecer punições para gestores que descumprirem as regras
A LRF determina que a transparência na gestão fiscal deve ser assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, garantindo que a sociedade tenha acesso às informações e possa acompanhar a execução orçamentária.
Como Participar
A população pode participar da Audiência Pública de duas formas:
1. Presencialmente
- Local: Plenário da Câmara Municipal de Unaí
- Endereço: Av. José Luiz Adjuto, nº 117, Centro
- Data: 20 de maio de 2026 (quarta-feira)
- Horário: 14 horas
2. Online (Transmissão Ao Vivo)
- Site da Câmara: www.unai.mg.leg.br
- YouTube: Canal oficial da Câmara Municipal de Unaí
- Link direto: [Inserir link da transmissão quando disponível]
Durante a audiência, haverá espaço para perguntas, esclarecimentos e manifestações da população. Todos os cidadãos têm direito à palavra, respeitando o tempo regimental estabelecido.
Quem Deve Participar
Esta audiência pública é especialmente importante para:
- Trabalhadores rurais e pequenos produtores — que dependem de serviços públicos de qualidade
- Lideranças comunitárias e associações rurais — que representam os interesses das comunidades
- Estudantes e professores — que podem utilizar os dados para estudos e pesquisas
- Contadores e profissionais da área fiscal — que acompanham a gestão pública
- Servidores públicos municipais — interessados na saúde financeira do município
- Toda a população unaiense — que tem o direito e o dever de fiscalizar o uso do dinheiro público
Documentos Disponíveis
Os relatórios de execução orçamentária e fiscal que serão apresentados na audiência estão disponíveis para consulta prévia no portal da transparência da Prefeitura Municipal e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara.
Recomendamos que os interessados consultem os documentos antes da audiência, para que possam participar de forma mais qualificada do debate.
Mais Informações
Para dúvidas ou mais informações sobre a Audiência Pública, entre em contato:
Telefone: (38) 3493-3260
E-mail: camara@unai.mg.leg.br
Site: www.unai.mg.leg.br
Endereço: Av. José Luiz Adjuto, nº 117, Centro, Unaí-MG
Transparência e Participação: Seu Direito, Nosso Compromisso
A Câmara Municipal de Unaí reafirma que o orçamento público é coisa de todos. Quando a população participa, o resultado é uma gestão mais transparente, responsável e alinhada com as reais necessidades da comunidade.
Participe. Fiscalize. Opine. Isso é democracia.
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Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
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Assessoria de Comunicação e Cerimonial
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