Orçamento Municipal 2018

A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí convida toda a população para a Reunião Extraordinária da Comissão, na forma de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 12 de maio de 2017, às 15h00min, na Câmara Municipal de Unaí, para a discussão do Projeto de Lei nº 33/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018 e dá outras providências.

Confira abaixo o edital de convocação:

EDITAL Nº 15, DE 27 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para Reunião Extraordinária, na forma de audiência pública.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 120, III, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,

Considerando que o Município garantirá ampla participação popular na elaboração do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais, de forma a garantir-lhes aspecto de planejamento administrativo e social, conforme dispõe o art. 160 da Lei Orgânica do Município;

Considerando que a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando que a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevê, em seu artigo 44, que a Câmara Municipal incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação; e

Considerando a protocolização do Projeto de Lei nº 33/2017, de autoria do Senhor Prefeito José Gomes Branquinho, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018 e dá outras providências, em 10 de abril de 2017.

RESOLVE:

I - Convocar os Vereadores Membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí e convidar os demais Vereadores e a população em geral para a Reunião Extraordinária da Comissão, na forma de audiência pública, a realizar-se no dia 12 de maio de 2017, às 15h00min, para a discussão do Projeto de Lei nº 33/2017, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018 e dá outras providências; e

II – Informar que o inteiro teor do Projeto de Lei n.º 33/2017 encontra-se disponível no sítio da Câmara Municipal no endereço www.unai.mg.leg.br.

                       Registre-se, publique-se, cumpra-se.

                          Unaí (MG), 27 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município.

VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES

Presidente da Comissão