Câmara de Unaí aprova em primeiro turno o Projeto de Lei que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões
O Plenário da Câmara Municipal de Unaí aprovou, em primeiro turno, durante a 38ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões do Município de Unaí.
A proposta estabelece um marco legal para a celebração de contratos entre o poder público e a iniciativa privada, com o objetivo de ampliar a capacidade de investimento do Município, modernizar a infraestrutura urbana e melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à população.
O projeto cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões (CGPPP), que será responsável por analisar, aprovar e acompanhar a execução dos projetos de PPP e concessões no âmbito municipal. Também define regras e limites para celebração desses contratos, seguindo os princípios da transparência, eficiência e economicidade.
Segundo a proposta, as parcerias poderão envolver tanto concessões comuns quanto PPP nas modalidades patrocinada e administrativa, abrangendo serviços ou obras públicas de maior porte e relevância. Entre as exigências previstas, estão a realização de estudos técnicos e audiências públicas antes da assinatura dos contratos, a definição clara da repartição de riscos entre as partes e a proibição de contratos de pequeno valor ou curta duração.
O projeto também autoriza o Município a vincular determinadas receitas, como as provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, dentro dos limites legais.
Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito Thiago Martins Rodrigues destacou que o objetivo da proposta é criar um ambiente jurídico seguro e atrativo para investimentos privados, permitindo a execução de projetos estruturantes sem comprometer o equilíbrio fiscal do Município.
“As parcerias público-privadas são instrumentos modernos de gestão que podem potencializar o desenvolvimento de Unaí, trazendo inovação, eficiência e benefícios diretos à população”, justificou o chefe do Executivo.
Com a aprovação em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 67/2025 segue agora para segunda votação em plenário. Caso aprovado, será encaminhado à sanção do prefeito e passará a integrar o arcabouço legal que orienta a política de desenvolvimento e infraestrutura do Município de Unaí.