AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO "MINHA CASA"

1. Convocação e Contexto

A Câmara Municipal de Unaí convida toda a comunidade unaiense para participar de uma importante audiência pública que será realizada no dia 26 de maio de 2026 (terça-feira), às 16 horas. O encontro ocorrerá no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo, e tem como objetivo central debater o Projeto de Lei nº 18/2026. A proposta, de autoria do prefeito Thiago Martins Rodrigues, visa alterar a Lei nº 3.630/2023, que instituiu o "Programa Minha Casa", o principal instrumento de habitação de interesse social do município.

A audiência é uma etapa fundamental do processo legislativo, permitindo que os cidadãos conheçam detalhadamente as mudanças propostas e contribuam com sugestões para o aperfeiçoamento da política habitacional local. A participação popular assegura que as decisões tomadas pelo parlamento reflitam as reais necessidades das famílias que buscam a realização do sonho da casa própria ou a segurança jurídica de seus imóveis.

2. Ampliação do Programa e Regularização Fundiária

De acordo com a Mensagem nº 103/2026, que acompanha o projeto, uma das principais inovações é a ampliação do programa para todo o território de Unaí. Anteriormente restrito a bairros específicos, como o Santa Clara e o Núcleo Campo Jardim - Mamoeiro, o "Minha Casa" passará a ter abrangência municipal. Além disso, o texto estabelece regras específicas para a regularização fundiária no Distrito de Garapuava, atendendo a uma demanda histórica daquela localidade.

A reformulação da lei também cumpre uma função jurídica essencial: adequar a legislação municipal à Recomendação nº 01/2025 do Ministério Público. O órgão ministerial havia apontado irregularidades na Lei nº 3.664/2023, o que motivou a criação de uma comissão técnica especial. Após estudos aprofundados, a comissão recomendou a revogação da norma anterior e a incorporação de regras mais robustas e transparentes na lei principal do programa habitacional.

3. Critérios de Seleção e Prioridades Sociais

O Projeto de Lei nº 18/2026 define critérios rigorosos e claros para a seleção das famílias beneficiárias, garantindo que o auxílio chegue a quem mais precisa. A proposta estabelece prioridade no atendimento para os seguintes grupos:

• Pessoas com deficiência e idosos;
• Crianças e adolescentes em situação de risco;
• Pessoas acometidas por doenças crônicas graves, como o câncer;
• Mulheres vítimas de violência doméstica;
• Famílias em situação de vulnerabilidade social extrema;
• Desabrigados ou vítimas de desastres naturais;
• Pessoas deslocadas em razão de obras públicas.

4. Condições de Pagamento e Benefícios Fiscais

Para viabilizar o acesso aos lotes, a prefeitura propõe condições financeiras facilitadas. O projeto prevê a alienação de lotes municipais com 30% de desconto sobre o valor de avaliação. Para aqueles que optarem pelo pagamento à vista, o desconto chega a 50%. Também será permitido o parcelamento do valor em até 15 anos, tornando as prestações compatíveis com a renda das famílias de baixa renda.

Outro ponto de destaque é o incentivo fiscal: o projeto prevê a isenção do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para as transações vinculadas ao programa, além da gratuidade no registro das escrituras. É importante ressaltar que os recursos arrecadados com a venda dos lotes serão obrigatoriamente destinados a obras de infraestrutura nas próprias regiões beneficiadas, garantindo melhorias em saneamento, pavimentação e iluminação.

5. Participação e Informações Adicionais

A Câmara Municipal reforça que o debate democrático é o melhor caminho para o desenvolvimento de Unaí. A presença de representantes de associações de moradores, entidades de classe e cidadãos interessados é vital para que o Projeto de Lei nº 18/2026 seja votado com a máxima transparência. O texto integral do projeto e a mensagem do Executivo estão disponíveis para consulta no portal oficial da Câmara.

Para mais informações sobre a audiência ou sobre o trâmite do projeto, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria Geral da Câmara Municipal de Unaí ou comparecer pessoalmente à sede do Legislativo durante o horário de expediente.