por Anderson Alves Ribeiro
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publicado
01/08/2025
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última modificação
01/08/2025 15h29
Fundamentação: Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado
com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, III e § 2º da
Lei 12.527/2011 – LAI
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