por Anderson Alves Ribeiro
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publicado
05/09/2025
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última modificação
05/03/2026 12h16
Fundamentação: Art. 3º c/c art. 6º, I, c/c art. 7º, II, V e VI, c/c art. 8º, caput e § 2º da Lei 12.527/2011 (LAI); Art. 40 da Lei 13.303/2016.
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