por Anderson Alves Ribeiro
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última modificação
12/11/2018 16h48
Este Código dispõe sobre as medidas de
polícia administrativa do Município no que se refere a
higiene, ordem pública e funcionamento dos
estabelecimentos comerciais e industriais, além da necessária
relação entre o Poder Público Local e os Munícipes.
Localizado em
Transparência
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VI Concurso Público - 2014 - Homologado - Encerrado 22/10/2018
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Legislação Municipal para o Concurso