e-SIC

O e-SIC, destina-se a solicitações de informações públicas, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

É um canal específico para solicitar informações públicas aos órgãos públicos.
O cidadão pode solicitar informações sobre a gestão pública, documentos, dados, etc.
O e-SIC visa garantir a transparência da gestão pública e o direito ao acesso à informação.

Se você quer solicitar uma informação pública, utilize o e-SIC.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Câmara Municipal de Unaí. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia, no prazo de 30 dias. Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 - Art. 30, inciso III), estão disponíveis relatórios estatísticos contendo, em tabelas e gráficos, dados a respeito dos pedidos e recursos realizados desde Julho de 2017, bem como informações gerais sobre os solicitantes, gerados a partir dos dados existentes no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação aos Cidadãos – e-SIC.

O Formulário de Pedido de Informação do e-SIC poderá ser preenchido e será enviado por meio do E-mail: ouvidoria@unai.mg.leg.br 

Responsável: Luiz Fabiano Nunes

Endereço: Av. José Luis Adjuto, 117, Centro, 5º Andar, Sala 01

Telefone: (38) 3493-3260 / Ramal 235

Horário de atendimento: das 12h:00min às 18h:00min, de segunda a sexta-feira.

E-mail: ouvidoria@unai.mg.leg.br

PORTARIA N.º 5.578, DE 1º DE JULHO DE 2025 

Designa o servidor Luiz Fabiano Nunes para exercer as atividades de Ouvidoria

RESOLUÇÃO N.º 624, DE 26 DE JUNHO DE 2025

Institui a Ouvidoria do Poder Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras providências.