­­INFORMATIVO SEMANAL Nº 1005

­­INFORMATIVO SEMANAL Nº 1005

Notícias da Câmara Municipal de Unaí.

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ

17ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

NOTÍCIAS

PROTEGENDO AS NOSSAS CRIANÇAS

O Plenário da Câmara aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025, que visa proibir a contratação de artistas que promovam qualquer expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas. O PL 09 estabelece diretrizes para a contratação de shows, artistas e eventos com acesso ao público infantojuvenil pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta. Na justificativa do Projeto, o vereador cita a Sociedade Brasileira de Psicologia que “entende que a exposição a conteúdo audiovisual impróprio é um dos fatores de risco que contribui para a ocorrência de comportamentos relacionados à violência e consumo de drogas em casos de crianças e adolescentes”.

VEREADORES COBRAM TRANSPARÊNCIA SOBRE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Câmara Municipal aprova projetos de lei que autorizam empréstimo de R$ 85 milhões.

O Plenário da Câmara Municipal de Unaí aprovou, durante a 17ª Reunião Ordinária, os Projetos de Lei nº 27 e 28 de 2025, que autorizam o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor total de R$ 85 milhões. As matérias foram objeto de amplo debate entre os parlamentares, especialmente no que diz respeito à aplicação dos recursos previstos.

HOMENAGENS                         

A Reunião foi suspensa para que fossem concedidas as seguintes homenagens:

A pedido do vereador Olimpio Antunes (PP), foi entregue o certificado referente à concessão de Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Herculano Aluizio Rodrigues, conforme disposto na Resolução nº 218 de 15 de dezembro de 1993, promulgada pela então Presidente, Vereadora Antônia Zely da Costa e pelo Primeiro Secretário, Vereador Adelson José.

Moção de Congratulação nº 2 de 2025, de autoria do vereador Eugênio Ferreira (REPUBLICANOS), com a empresa Unaí Corridas pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, desde 2023, oferecendo um transporte seguro, confortável e acessível à população.

Moção de Congratulação nº 11 de 2025, de autoria do vereador Nazareno Paulino (PRD), com a senhora Geisa Xavier Sales pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, como instrutora de alongamento e hidroginástica, desde 2020.

Moção de Congratulação nº 18 de 2025, de autoria do vereador Paulo Arara (UNIÃO BRASIL), com a empresa Casa das Impressoras, pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, desde 2006, na locação de equipamentos e suprimentos de informática, prezando sempre pela satisfação de seus clientes.

Moção de Congratulação nº 24 de 2025, de autoria da vereadora Aninha (NOVO), com a senhora Lucélia Gomes Soares pelo destaque alcançado na prestação de serviço à comunidade unaiense, trabalhando na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – e, ainda, como voluntária na Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Unaí – AMAA –, atuando na defesa e garantia de direitos.

ORDEM DO DIA                         

Mediante consulta ao Plenário, foram incluídos na pauta da ordem do dia da 17ª Reunião Ordinária, realizada dia 28 de abril de 2025 as seguintes matérias:

APROVADO - Parecer n.º 161/2025, favorável à aprovação da Mensagem n.º 27/2025. A Mensagem n.º 27/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, encaminhou à esta Casa informações sobre impedimento técnico, contendo as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 78/2025, de autoria do Ex-Vereador Rafhael de Paulo e Outros (sendo as Vereadoras Nair Dayana e Andrea Machado), Emenda que tem como objeto a destinação de recursos, sendo R$48.769,80 (quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) para a Associação dos Protetores Unidos pelos Animais – APUPA –, para a realização de consultas e exames em animais. A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com a relatoria do Vereador João Alfredo (Novo) emitiu o Parecer n.º 161/2025, favorável à Mensagem n.º 27/2025.

REJEITADO - O Recurso n.º 1 ao Plenário; em face da decisão proferida pela comissão de finanças, tributação, orçamento e tomada de contas e comissão serviços, obras, transporte e viação municipais, contrária a emenda nº 2 ao projeto de lei nº 17/2025, consubstanciada através do parecer nº 130/2025.

APROVADO - Emenda n.º 1 apresentada ao Projeto de Lei n.º 17/2025;

APROVADO - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.

REJEITADO - A Subemenda n.º 1 apresentada ao Projeto de Lei n.º 27/2025;

REJEITADO - A Emenda n.º 1 apresentada ao Projeto de Lei n.º 27/2025;

APROVADO - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025, autoriza o Município de Unaí a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

REJEITADO - A Subemenda n.º 1 apresentada ao Projeto de Lei n.º 28/2025;

REJEITADO - Emenda n.º 1 apresentada ao Projeto de Lei n.º 28/2025;

APROVADO - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025, que autoriza o Município de Unaí a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União e dá outras providências.

APROVADO - O Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei n.º 16/2025.

APROVADO - O Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei n.º 27/2025.

APROVADO - O Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei n.º 28/2025.

Matérias da Ordem do Dia (15ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE

Confira no link abaixo o Edital com as matérias que serão apreciadas na próxima Reunião Ordinária:

https://sapl.unai.mg.leg.br/sessao/pesquisar-sessao

AVISOS, COMUNICADOS E CONVOCAÇÕES

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