Atividades Finalísticas
16.7 Lista sobre as votações nominais
De acordo com os Art. 264, incisos I e II do 266 da Resolução n.º 195/1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, as votações são: I – simbólico; II – nominal; III – secreto; e IV – eletrônico; Adotar-se-á votação nominal: I – nos casos em que se exige quórum de dois terços (PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - PELOM e DECRETO LEGISLATIVO de aprovação das contas do Executivo), ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto; e II – quando o Plenário assim deliberar. Fundamentação: Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Lista sobre as votações nominais
De acordo com os Art. 264, incisos I e II do 266 da Resolução n.º 195/1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, as votações são: I – simbólico; II – nominal; III – secreto; e IV – eletrônico; Adotar-se-á votação nominal: I – nos casos em que se exige quórum de dois terços (PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - PELOM e DECRETO LEGISLATIVO de aprovação das contas do Executivo), ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto; e II – quando o Plenário assim deliberar. Fundamentação: Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
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