Câmara Municipal de Unaí
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15.1 Encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail)
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2026-05-22T01:29:43ZLink15.2 Política de Privacidade e Proteção de Dados
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2026-05-22T01:24:31ZLink15.3 Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial
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2026-05-22T01:24:31ZLink15.4 Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página contém as regras de utilização
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2026-05-22T01:24:32ZLink15.5 Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal
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2026-05-22T01:24:32ZLink15.6 Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação
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2026-05-22T01:24:32ZLink